TJMS - 2000946-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO LEITE TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 09.507.772/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 22:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 09:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000946-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Marcos Roberto Leite Transportes Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8 % NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do artigo 827, do CPC, o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado.

    Estando a decisão agravada em desacordo com o percentual mínimo previsto em lei para a fixação dos honorários advocatícios, a sua reforma é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000946-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Marcos Roberto Leite Transportes Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000946-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Marcos Roberto Leite Transportes Ltda Promova-se a intimação, conforme determinado no despacho retro, nos endereços indicados às f. 09 (primeira parte) dos autos de origem para os quais ainda não fora expedidas correspondências.

  • 29/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000946-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Marcos Roberto Leite Transportes Ltda Não havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo, tampouco de antecipação de tutela, intime-se o agravado para que responda ao recurso, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

  • 28/09/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000946-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Marcos Roberto Leite Transportes Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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