TJMS - 2000949-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

OAZ COMERCIAL LTDA

Advogados

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

CPF *29.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 18:42

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2024 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2024 14:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:56

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 03:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Oaz Comercial LTDA Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO QUE RECEBE O FEITO EXECUTIVO, EM IMPORTE MENOR DO QUE 10% DO VALOR DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 827, DO CPC, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EMBASADA EM CDA COM VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PODENDO SER REDUZIDOS PELA METADE, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/12/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Oaz Comercial LTDA Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 08:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:11

    Inclusão em Pauta

  • 27/10/2023 19:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 01:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Oaz Comercial LTDA Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Manifeste-se a Agravada, no prazo legal.

  • 04/10/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000949-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Oaz Comercial LTDA Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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