21/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

INCONSISTENTE
24/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802503-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Antonio Rodrigues, Advogado: Pedro Gomes Rocha Júnior (OAB: 27645/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME A COBRANÇA NOS MOLDES REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃOMONETÁRIA -IGPM - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato que gerou a cobrança em benefício previdenciário do autor foi voluntariamente celebrado. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - A parte autora foi induzida em erro pela preposta da ré, levando-a formalizar contratação que pretendia, em verdade, cancelar, em razão do crédito do produto do mútuo em sua conta corrente, sem qualquer solicitação.

Os elementos constates dos autos indicam o descumprimento do dever de prestar informação clara e adequada e violam o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e transparência máxima, que devem nortear as relações de consumo, do que decorre a ilegalidade da cobrança do mútuo que o consumidor alega não ter contratado voluntariamente, mas por ter sido induzido em erro.

III - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado à consumidora, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

IV - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Não se revelando excessiva, a verba indenizatória fixada na origem deve ser mantida.

V - Oíndicedecorreçãomonetária deve ser oIGPM-FGV, tendo em vista este ser oíndiceque melhor reflete a realidade inflacionária do período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2024 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:01

INCONSISTENTE
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:46

Distribuído por prevenção
03/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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