TJMS - 0822653-79.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

GRAZIELA CRISTINA COSTA

CPF *49.***.*58-96

Advogados

TALITA ERTZOGUE MARQUES

OAB: 12567/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 07:40

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 06:20

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que débito dos valores de IPTU dizem respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com o Banco do Brasil para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com o Banco do Brasil e/ou o extrato atualizado e oriundo do Banco do Brasil quanto ao débitos pendentes do financiamento e valores pagos.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 18/08/2025 11:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 11:45

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 19:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 06:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0822653-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Graziela Cristina Costa - Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão de fls. 120 e, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento das determinações constantes do título judicial, bem como requerer o que entender de direito.

  • 09/06/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2025 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 08:03

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2025 20:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 16:17

    Processo Reativado

  • 30/01/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 19:34

    Transitado em Julgado em data

  • 10/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0822653-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graziela Cristina Costa - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Graziela Cristina Costa em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 61/63, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Divisão, nº 975, Casa 2223, Village Parati, B.

    Parati, Campo Grande/MS, , inscrição imobiliária *86.***.*28-23 f. 56/57) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

    Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores, conforme fundamentação retro.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Graziela Cristina Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 22/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:05

    Homologada a Transação

  • 31/08/2023 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2022 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 19:18

    Tutela Provisória

  • 18/11/2021 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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