24/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808817-15.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Marcela Wojciechowski Maia Pires Faleiros (OAB: 304177/SP) Apelado: Maria Aparecida Ribeiro Gomes Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Thiago Giordano EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

DOENÇA OCUPACIONAL.

CONCAUSA COMPROVADA.

INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE.

PENSÃO MENSAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por servidora temporária, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de pensão mensal vitalícia até os 70 anos da autora ou seu falecimento, bem como indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária deve ser conhecida quando a Fazenda Pública interpõe recurso voluntário; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para responsabilização civil do Município por doença ocupacional, com direito a indenização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública afasta o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015.

O laudo pericial comprova a existência de nexo causal entre as atividades exercidas pela servidora e a doença adquirida, ainda que na forma de concausa, configurando responsabilidade do Município.

A incapacidade laborativa total e permanente da autora legitima a fixação de pensão mensal, com base no art. 950 do Código Civil, até que complete 70 anos de idade ou venha a falecer.

A omissão do ente público em readaptar a servidora e fornecer condições adequadas de trabalho, expondo-a a atividades incompatíveis com seu estado de saúde, caracteriza dano moral indenizável.

O valor fixado em R$ 20.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequado à extensão do dano e à capacidade econômica do ente público.

A majoração da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação é medida que se impõe em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública afasta o conhecimento da remessa necessária.

A responsabilidade civil do Município se configura quando a atividade laboral concorre como causa ou concausa para doença incapacitante do servidor.

A invalidez total e permanente da servidora decorrente de doença ocupacional justifica a fixação de pensão mensal vitalícia até o limite etário estabelecido na sentença.

A ausência de readaptação funcional e de fiscalização do ambiente de trabalho caracteriza omissão culposa do ente público e enseja indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, I e § 1º; art. 85, § 11; CC, art. 950.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8001620-79.2017.8.05.0201, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 22.05.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
23/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 13:52

Não-Provimento
11/09/2025 12:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
09/09/2025 14:00

Julgado
05/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 13:23

Incluído em pauta para 29/08/2025 01:23:50 local.
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 15:05

Incluído em pauta para 28/08/2025 03:05:24 local.
28/08/2025 14:40

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 14:28

Certidão
19/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
07/08/2025 13:35

Incluído em pauta para 07/08/2025 01:35:27 local.
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 16:29

Incluído em pauta para 06/08/2025 04:29:44 local.
06/08/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 12:09

Inclusão em Pauta
05/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2025 06:51

Confirmada
19/07/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:12

Expedida/Certificada
08/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:03

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:04

Expedida/Certificada
08/07/2025 01:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808817-15.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Marcela Wojciechowski Maia Pires Faleiros (OAB: 304177/SP) Apelado: Maria Aparecida Ribeiro Gomes Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Thiago Giordano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2025 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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