16/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:29

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816350-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Unimed Costa Oeste Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Patrícia Klassen (OAB: 27974/PR) Advogado: Gabriel Geovane Dulaba Marcondes (OAB: 112223/PR) Apelada: Kélyta Oliveira Gueiros Advogado: Gabriel Godoi de Paula (OAB: 17343/MS) Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros (OAB: 15735/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLANO DE SAÚDE - NATUREZA DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA - PROVEITO ECONÔMICO NÃO VERIFICADO - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, em ação de obrigação de fazer de prestação contínua - fornecimento de medicamento -, que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.076, estabeleceu que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Na hipótese, não há como se aferir o proveito econômico ou mensurar o valor total da condenação, especialmente considerando a natureza da demanda, bem como é diminuto o valor atribuído à causa (R$ 2.100,00), de modo que eventual fixação da verba sucumbencial sob o valor da causa, como pleiteia, o Apelante, resultaria num montante desproporcional, a fim de remunerar condignamente o trabalho do profissional.

Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, como estabelecido pelo juízo a quo, em virtude do valor irrisório dado à causa e impossibilidade de aferição do proveito econômico ou mensuração do valor total da condenação, especialmente considerando a natureza da demanda (obrigação de fazer de prestação contínua - fornecimento de medicamento em quantidade e periodicidade indicadas pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora).

Todavia, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, deve ser dado parcial provimento ao recurso do Requerido/Apelante, para minorar o valor dos honorários fixados na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:02

Inclusão em Pauta
15/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:37

INCONSISTENTE
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816350-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Unimed Costa Oeste Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Patrícia Klassen (OAB: 27974/PR) Advogado: Gabriel Geovane Dulaba Marcondes (OAB: 112223/PR) Apelada: Kélyta Oliveira Gueiros Advogado: Gabriel Godoi de Paula (OAB: 17343/MS) Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros (OAB: 15735/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:41

Distribuído por prevenção
26/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854098-20.2022.8.12.0001

Geneth Vilela Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Adriano Araujo Villela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0844022-68.2021.8.12.0001

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Bruno Santiago de Lima

Advogado: Leandro Pacheco de Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0844022-68.2021.8.12.0001

Bruno Santiago de Lima

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Nathalia da Cruz Tavares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0833829-96.2018.8.12.0001

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Luiz Henrique Cassaro

Advogado: Juliano Mateus Dalla Corte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0833829-96.2018.8.12.0001

Luiz Henrique Cassaro

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2018 17:44

Exibir Processo