TJMS - 0819713-46.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 7478/SC

CPF *22.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 17:40

    Publicação

  • 30/05/2025 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 15:02

    Recurso Especial

  • 29/05/2025 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 15/05/2025 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME DISPOSIÇÕES ATINENTES À FAZENDA PÚBLICA - VÍCIO CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    De acordo com os parâmetros jurisprudenciais que orientam a liquidação em face da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser calculada com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, até a edição da EC 113/2021 (08/12/2021), a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa SELIC.

    Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819713-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819713-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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