TJMS - 0803587-79.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/12/2023 06:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2023 06:43 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/12/2023 06:43 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            06/12/2023 15:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2023 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2023 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2023 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2023 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 16:50 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            26/09/2023 07:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 00:00 Intimação ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803587-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Pedrozo de Freitas - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
 
 Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.
 
 No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
 
 E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
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                                            25/09/2023 21:32 Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023. 
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                                            25/09/2023 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2023 19:04 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 19:04 Decisão ou Despacho 
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                                            21/09/2023 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2023 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 17:37 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            11/09/2023 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 02:20 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 21:22 Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023. 
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                                            18/08/2023 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2023 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 10:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 10:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 19:11 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2023 19:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 19:11 Homologada a Transação 
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                                            31/07/2023 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2023 14:55 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            18/10/2022 09:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2022 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2022 01:52 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2022 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2022 12:20 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            24/08/2022 12:20 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            22/08/2022 02:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2022 21:40 Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022. 
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                                            04/08/2022 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2022 14:36 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/06/2022 10:06 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/05/2022 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2022 01:39 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2022 01:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 14:00 Expedição de Carta. 
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                                            25/04/2022 14:00 Expedição de Carta. 
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                                            25/04/2022 13:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2022 08:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2022 19:13 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2022 19:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/04/2022 19:14 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2022 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2022 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 21:15 Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022. 
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                                            21/03/2022 13:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 21:28 Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022. 
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                                            15/03/2022 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2022 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2022 19:16 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2022 19:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2022 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2022 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2022 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 12:42 INCONSISTENTE 
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                                            25/02/2022 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2022 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2022 11:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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