TJMS - 0809797-85.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:02
Certidão
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10/09/2025 13:02
Recurso Eletrônico Baixado
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10/09/2025 12:39
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:38
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:38
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:38
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:38
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:38
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10/09/2025 12:38
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10/09/2025 12:38
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10/09/2025 12:38
Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 12:55
Incidente em Processamento
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17/02/2025 08:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 10:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/02/2025 02:42
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 00:01
Publicação
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10/02/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
07/02/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:19
Publicação
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05/02/2025 18:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/02/2025 18:16
Outras Decisões
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03/02/2025 14:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/02/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/02/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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29/01/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:20
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:01
Publicação
-
29/01/2025 00:01
Publicação
-
29/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
28/01/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 17:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/01/2025 17:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/01/2025 17:00
Expedição de "tipo de documento".
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27/01/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) POSTO ISSO, acerca da alegada violação aos arts. 724 e 725 do Código Civil, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ exarado no Tema 938, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Hedge BPF Urbanização Ltda..
Em relação à alegada ofensa aos demais dispositivos (arts. 402, 403, 884 e 885 do Código Civil), INADMITO-O, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.
Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
01/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809797-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Vistos, etc.
Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.
I-se.
Cumpra-se. -
01/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809797-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809797-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Hermes Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 19813/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 17/03/2022 13:50