TJMS - 0018815-33.2003.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:44
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:31
Arquivado Definitivamente
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17/11/2023 12:24
Transitado em Julgado em #{data}
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08/10/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0018815-33.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Jairo Guilherme da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA - NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MENCIONADOS NO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não há que se falar em nulidade da execução fiscal quando a CDA atende os requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente a existência dos números dos autos de infração relativos aos débitos, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, não havendo prejuízo à defesa do executado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
26/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 16:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/09/2023 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/09/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0018815-33.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Jairo Guilherme da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/09/2023 14:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/09/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:10
Conclusos para decisão
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22/09/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 10:10
Distribuído por sorteio
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22/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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