TJMS - 0010578-10.2003.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

SANDRA SANTOS LOPES & CIA LTDA

CNPJ: 03.345.971/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0010578-10.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sandra Santos Lopes & Cia Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0010578-10.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sandra Santos Lopes & Cia Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0010578-10.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sandra Santos Lopes & Cia Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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