28/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:20

Prazo em Curso
20/08/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para ciência acerca da petição e documentos de fls.473-531.
19/08/2025 07:18

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:16

Emissão da Relação
18/08/2025 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:22

Recebidos os autos
26/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 11:03

Recebidos os autos
25/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:30

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 08:48

Recebidos os autos
06/06/2025 08:48

Recebidos os autos
12/03/2024 07:24

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 08:46

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 03:43

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 03:43

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 04:21

Recebidos os autos
16/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 15:44

Recebidos os autos
12/01/2024 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:21

Homologada a Transação
06/12/2023 13:21

Recebidos os autos
06/12/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 10:39

Recebidos os autos
26/10/2023 15:42

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2023 07:24

Recebidos os autos
06/10/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801880-69.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Figueiredo Cavalcante - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Donizete Figueiredo Cavalcante em face de Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vitos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/09/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 05:10

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 05:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:39

Homologada a Transação
13/09/2023 15:39

Recebidos os autos
13/09/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:01

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 18:35

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:00

Recebidos os autos
26/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:41

Recebidos os autos
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:17

Recebidos os autos
15/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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