29/11/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:06

Baixa Definitiva
29/11/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418565-17.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Benedita Marciano Zarantonelli Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com as considerações do 2º Vogal.
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/10/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418565-17.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Agravante: Benedita Marciano Zarantonelli Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418565-17.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Benedita Marciano Zarantonelli Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pela agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
25/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 08:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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