TJMS - 1418563-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JILEIDE DOS SANTOS DA SILVA

CPF *53.***.*20-15

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

CPF *69.***.*74-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418563-47.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jileide dos Santos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REFERENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc, prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

    Considerando que o devedor aufere provento bruto de apenas um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e de que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 14:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/10/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418563-47.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Agravante: Jileide dos Santos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/10/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418563-47.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jileide dos Santos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para obstar os efeitos da decisão agravada enquanto pendente de julgamento deste recurso, mantendo-se a penhora, mas sem possibilidade de devolução do valor, ao menos neste momento.

    Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.

  • 21/09/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 08:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418563-47.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Jileide dos Santos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:40

    Distribuído por prevenção

  • 20/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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