TJMS - 0808818-09.2011.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2024 18:55
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 11:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2024 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 09:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:49
Recebidos os autos
-
10/10/2023 09:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 02:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Jet Modas Ltda, Rogério Camisso Vabalas Processo 0808818-09.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Rogério Camisso Vabalas, Jet Modas Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
25/09/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 07:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Declarada decadência ou prescrição
-
13/09/2023 08:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 08:10
Processo Desarquivado
-
01/09/2023 08:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 16:09
Arquivado Provisoramente
-
16/09/2022 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2022 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 15:03
Recebidos os autos
-
04/07/2022 19:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 12:17
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:24
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 01:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 01:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 05:34
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 02:37
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 00:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 13:48
Arquivado Provisoramente
-
30/07/2020 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2020 13:13
Processo Desarquivado
-
30/07/2020 13:13
Processo Desarquivado
-
26/03/2020 00:37
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 01:29
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 01:40
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 04:23
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 01:52
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 01:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 18:27
Arquivado Provisoramente
-
26/04/2019 18:30
Recebidos os autos
-
26/04/2019 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2019 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2019 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2019 17:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 18:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2019 15:51
Recebidos os autos
-
08/02/2019 15:51
Recebidos os autos
-
08/02/2019 15:51
Decretada a indisponibilidade de bens
-
09/07/2018 01:54
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 01:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2018 09:32
Recebidos os autos
-
18/04/2018 09:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2018 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2018 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2018 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2018 17:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/02/2018 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 16:04
Recebidos os autos
-
07/02/2018 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2018 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2018 15:42
Recebidos os autos
-
01/02/2018 15:42
Recebidos os autos
-
01/02/2018 15:41
Decisão ou Despacho
-
19/12/2017 18:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2017 14:24
Recebidos os autos
-
14/12/2017 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2017 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2017 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2017 18:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2017 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 16:46
Recebidos os autos
-
30/10/2017 16:46
Recebidos os autos
-
30/10/2017 16:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/09/2017 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2017 10:34
Recebidos os autos
-
19/09/2017 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2017 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2017 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2017 18:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2017 16:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/08/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2017 13:43
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2017 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2017 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2017 15:41
Recebidos os autos
-
20/07/2017 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2017 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2017 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2017 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2017 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2017 15:45
Recebidos os autos
-
13/07/2017 15:45
Recebidos os autos
-
13/07/2017 15:43
Decisão ou Despacho
-
17/05/2016 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2016 16:36
Recebidos os autos
-
17/05/2016 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2016 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2016 12:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2016 10:21
Recebidos os autos
-
06/05/2016 10:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2016 12:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2016 16:17
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2016 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2016 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2016 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2016 07:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2016 04:21
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2016 12:26
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2016 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2016 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2016 14:10
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2016 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2016 11:25
Recebidos os autos
-
07/01/2016 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2015 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2015 11:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2015 17:48
Recebidos os autos
-
09/12/2015 17:48
Recebidos os autos
-
09/12/2015 17:48
Decisão ou Despacho
-
23/09/2015 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2015 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2015 13:34
Recebidos os autos
-
03/09/2015 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2015 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2015 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2015 13:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/07/2015 17:47
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2015 11:45
Recebidos os autos
-
21/07/2015 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2015 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 12:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2015 16:41
Recebidos os autos
-
03/06/2015 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2014 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2014 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2014 12:17
Recebidos os autos
-
11/07/2014 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2014 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2014 13:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/2014 15:21
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2014 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2014 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2014 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2014 16:09
Recebidos os autos
-
28/05/2014 16:09
Recebidos os autos
-
28/05/2014 16:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/05/2014 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2014 12:57
Recebidos os autos
-
01/04/2014 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2014 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2014 12:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2014 14:37
Recebidos os autos
-
22/01/2014 14:37
Recebidos os autos
-
22/01/2014 14:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/02/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/01/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/01/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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