TJMS - 0821199-81.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Polo Passivo

Partes

L C DA SILVA ALIMENTOS

CNPJ: 07.117.653/0001-02

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF *97.***.*29-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 03:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Luiz Carlos da Silva, L C da Silva Alimentos Processo 0821199-81.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: L C da Silva Alimentos, Luiz Carlos da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/09/2023 08:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 08:27

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:28

    Arquivado Provisoramente

  • 21/02/2020 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2020 15:45

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:48

    Arquivado Provisoramente

  • 25/02/2018 02:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2018 08:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2018 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 12:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2017 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2017 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2017 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 18:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2017 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2017 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2017 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 08:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 19:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2017 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2016 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2016 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2016 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 12:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2016 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2016 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2016 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2016 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2015 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2015 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2014 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2014 16:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2014 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2014 13:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2014 18:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2014 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2014 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2014 18:41

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 14/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/06/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2013

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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