TJMS - 0801382-79.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:08
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 13:22
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/10/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801382-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gleiciane Andréa Marques Robaina Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: João Thomaz P.
Gondim (OAB: 24862A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE IMPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - LIMITAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
De acordo com o art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público municipal com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, de modo que os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30%.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/09/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 18:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/09/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 14:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/09/2023 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/09/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801382-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gleiciane Andréa Marques Robaina Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: João Thomaz P.
Gondim (OAB: 24862A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 08:50
Conclusos para decisão
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21/09/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 08:50
Distribuído por sorteio
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21/09/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 20:34
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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