TJMS - 0820443-72.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

Polo Passivo

Partes

HOSANA RIBEIRO FELIX DE OLIVEIRA

CNPJ: 07.683.114/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2023 00:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Hosana Ribeiro Felix de Oliveira Processo 0820443-72.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Hosana Ribeiro Felix de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 21/09/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/09/2023 07:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 07:50

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 15:18

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2018 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:39

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2016 17:11

    Arquivado Provisoramente

  • 10/11/2016 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2016 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2016 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2016 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2016 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 09:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/10/2015 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2015 23:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2015 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 16:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/09/2015 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2015 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2015 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 20:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2014 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2014 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2014 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2014 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2014 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2014 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2014 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/06/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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