16/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 21:49

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0009359-56.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Leonice Pacheco da Silva Advogada: Raiane Rojas Pelzl Correa (OAB: 27626/MS) Republicação do acórdão para constar a advogada da parte recorrida: "E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - DÉBITO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL - QUANTUM RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O banco responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados diretamente na conta corrente da consumidora, sem autorização ou contratação, sendo irrelevante a alegação de fato de terceiro.

A repetição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o dano moral se configura diante da violação do patrimônio e da confiança da correntista.

No tocante ao dano moral, é indevida apropriação de valores da conta bancária da autora, sem qualquer respaldo contratual, caracterizando violação direta ao direito fundamental ultrapassando o mero aborrecimento.

Quanto ao valor da indenização fixado na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que não comporta redução, pois está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o porte da instituição financeira, a gravidade da falha e o caráter pedagógico da condenação.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido".
19/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0009359-56.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Leonice Pacheco da Silva Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - DÉBITO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL - QUANTUM RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O banco responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados diretamente na conta corrente da consumidora, sem autorização ou contratação, sendo irrelevante a alegação de fato de terceiro.

A repetição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o dano moral se configura diante da violação do patrimônio e da confiança da correntista.

No tocante ao dano moral, é indevida apropriação de valores da conta bancária da autora, sem qualquer respaldo contratual, caracterizando violação direta ao direito fundamental ultrapassando o mero aborrecimento.

Quanto ao valor da indenização fixado na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que não comporta redução, pois está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o porte da instituição financeira, a gravidade da falha e o caráter pedagógico da condenação.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
16/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:31

Não-Provimento
08/04/2025 19:09

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0009359-56.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Leonice Pacheco da Silva Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:48

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:47

Declarada incompetência
09/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicação
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0009359-56.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Leonice Pacheco da Silva Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/09/2023 14:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 17:50

Expedição de "tipo de documento".
21/09/2023 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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