28/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:27

Prazo em Curso
28/08/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 18:27

Emissão da Relação
19/08/2025 23:57

Documento Digitalizado
19/08/2025 20:04

Documento Digitalizado
19/08/2025 20:04

Documento Digitalizado
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Indefiro o pedido de penhora de valores na conta bancária do cônjuge da parte executada, porquanto não é possível que o cumprimento de sentença avance sobre terceiro que não consta no título executivo judicial formado.

Nesse sentido, destaca-se a regra prevista no artigo 513, § 5º, do CPC, a qual determina que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento".

Esse inclusive é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA MULHER DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

NÃO INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp 1.869.720/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021). 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penhora determinada nos ativos financeiros do cônjuge que não fez parte da relação processual. (AgInt no AREsp n. 2.484.835/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se persiste o interesse na penhora de fls. 56, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:39

Recebidos os autos
10/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.
27/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:32

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Intime-se a parte autora para tomar ciência dos atos de leilão juntados aos autos.
28/03/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:29

Recebidos os autos
27/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:43

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 11:22

Recebidos os autos
23/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 15:52

Recebidos os autos
17/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:00

Recebidos os autos
21/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Não obstante a parte executada alegue que o bem penhorado pertence exclusivamente ao seu cônjuge, porquanto contraiu matrimônio após a aquisição do bem, denota-se que naquela época já vivia em união estável (fls. 72), aplicando-se o disposto no artigo 1.640 do Código Civil, de modo que não existindo contrato escrito entre os conviventes, o regime é o da comunhão parcial.

Assim sendo, cabível a penhora de 50% (cinquenta por cento) do bem, com o resguardo da meação do cônjuge.

Retifique-se o auto de penhora de fls. 56.

Não havendo impugnação acerca da presente decisão, determino a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica, ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça.

O valor da avaliação do bem móvel deverá corrigido até a data do último cálculo atualizado juntado nos autos.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito.

Com a juntada do cálculo, proceda-se o sorteio do leiloeiro(a) oficial, devidamente habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fixa-se a comissão da empresa gestora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016).

Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo.

Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil.

Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.

Caso seja necessário, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DEMAIS INTERESSADOS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:19

Recebidos os autos
04/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Não obstante a regra do artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC, indefiro o pleito de remoção do bem penhorado à parte exequente, porquanto referida norma legal não é absoluta, cabendo ao juízo analisar a conveniência e razoabilidade medida.

No caso, não tem cabimento, neste momento processual, a remoção do bem constrito, porquanto, em regra, a melhor pessoa a ser designada para conservação de um bem móvel é o seu proprietário, pois estará a conservar seu próprio patrimônio, ainda mais quando o utiliza para o exercício de sua atividade profissional, como pode ser a hipótese em comento.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adjudicação do aludido bem ou para que requeira o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:18

Recebidos os autos
10/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
26/08/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:24

Recebidos os autos
08/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:22

Recebidos os autos
30/04/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:39

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:05

Recebidos os autos
11/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 16:12

Evolução da Classe Processual
21/11/2023 15:06

Processo Reativado
19/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 14:07

Transitado em Julgado em data
08/02/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:37

Recebidos os autos
08/02/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:37

Homologada a Transação
13/12/2022 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 10:04

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS), Jussara Mendes dos Santos Processo 0805043-91.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ermione Sousa Gomes Minelli - Exectda: Jussara Mendes dos Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Aviso de Recebimento de f. 11, devendo informar o endereço atual do requerido e requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
09/12/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:21

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 23:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 23:49

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 23:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802639-28.2022.8.12.0017

Raquel Borges

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802361-27.2022.8.12.0017

Claudio Soares Geronimo

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0802076-34.2022.8.12.0017

Mirian Silva Siebra

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0807601-76.2021.8.12.0002

Felix Abrao

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0801936-97.2022.8.12.0017

Salvador Goncalves Marques

Oi S/A

Advogado: Lucas Gabriel de Oliveira Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2022 16:10

Exibir Processo