TJMS - 0807601-76.2021.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 17:28
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 11:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/06/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:33
Recebidos os autos
-
13/05/2024 09:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 08:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/05/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 15:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:02
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:01
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
19/04/2024 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 10:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:42
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2024 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2023 16:30
Recebidos os autos
-
04/11/2023 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2023 00:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2023 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:33
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
04/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 10:04
Recebidos os autos
-
02/05/2023 10:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 16:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 17:52
Recebidos os autos
-
24/03/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 13:58
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
22/03/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 13:58
INCONSISTENTE
-
22/03/2023 13:31
Processo Reativado
-
22/03/2023 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2023 13:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/01/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0807601-76.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Felix Abrão - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autor Felix Abrão em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de condenar o requerido ao pagamento indenização ao autor pelo exercício da função de Condutor e Operador de Viatura e Auxiliar Administrativo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu subsídio, limitado ao pagamento das verbas pretéritas referente aos períodos de 06/09/2017 a 10/05/2021, bem como aquelas que se venceram no curso da demanda até a data limite de 31/12/2021 (redação da Lei Complementar n. 291/2021), calculado sobre o subsídio inicial do posto ou graduação em que o requerente se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, exceto sobre gratificação natalina e férias, mediante comprovação que no período a ser pago houve o exercício da função que implica a percepção do adicional.
Consequentemente, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e 905 do STJ), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão do Juiz Leigo para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
09/12/2022 08:04
Recebidos os autos
-
09/12/2022 08:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 15:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 15:57
Homologada a Transação
-
06/12/2022 15:56
Recebidos os autos
-
06/12/2022 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2022 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2022 06:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 06:45
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:43
Recebidos os autos
-
08/11/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 14:28
Recebidos os autos
-
03/08/2022 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2022 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2022 15:19
Recebidos os autos
-
29/07/2022 15:19
Declarada incompetência
-
25/07/2022 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2022 01:26
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 13:16
INCONSISTENTE
-
10/06/2022 18:33
Recebidos os autos
-
10/06/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 07:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 07:31
Recebidos os autos
-
06/06/2022 07:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 16:05
Recebidos os autos
-
03/06/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2022 16:17
Processo Desarquivado
-
31/05/2022 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 07:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 06:39
Processo Reativado
-
14/03/2022 17:38
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 05:51
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 06:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:05
Recebidos os autos
-
11/01/2022 14:05
Suscitado Conflito de Competência
-
09/12/2021 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2021 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2021 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2021 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 08:58
Recebidos os autos
-
22/11/2021 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 08:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 01:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 23:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 23:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 19:11
Recebidos os autos
-
22/06/2021 19:11
Declarada incompetência
-
22/06/2021 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2021 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2021 17:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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