07/11/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:42

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:06

Recebidos os autos
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:30

Expedição de Ofício.
17/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:20

Expedição de Ofício.
17/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418538-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fabio Eduardo Ravaneda Impetrante: Bruna Louise Cenci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Pablo Henrique Oliveira Lopes Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) Interessado: Marcos Vinicius Calegari da Silva Alves EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA, ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E FLAGRANTE PREPARADO PELA POLÍCIA - AFASTADO - CRIME PERMANENTE - FUNDADO RECEIO DE INFRAÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - CORRETA AVERIGUAÇÃO POLICIAL - TESE DE INOCÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ASSISTIDO POR DEFENSOR E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NÃO ELEVADA E AGENTE PRIMÁRIO - ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O tráfico de drogas é crime permanente, ensejando situação de flagrância enquanto perdurar a prática do delito.

Nesse contexto, em caso de fundada suspeita, permite-se a busca pessoal e veicular, mesmo sem prévio mandado judicial, inexistindo nulidade nessas circunstâncias fáticas.

Este Sodalício sedimentou posição de que alegação de inocência ou não participação na conduta delituosa é matéria ligada ao mérito da ação penal, a qual deverá ser apreciada no momento oportuno, isto é, ao final da instrução processual criminal, e não por meio de Habeas Corpus.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em relação à audiência de custódia, visto que o paciente declarou à autoridade policial que não tinha advogado e que desejava ser assistido por Defensor Público, que o acompanhou a tal ato.

Além disso, trata-se de nulidade relativa, cuja decretação exige plena demonstração de efetivo prejuízo para a defesa ou para a acusação, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra em nosso sistema processual penal o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese.

Não obstante a gravidade concreta do crime, que é equiparado a hediondo, na hipótese, verifica-se que não se trata de quantidade elevada de droga, elementos que aliados à primariedade do agente, ocupação lícita e a endereço no distrito da culpa, demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas ao caso.

Contra o parecer, ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, conheceram em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator..
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:21

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418538-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Fabio Eduardo Ravaneda Impetrante: Bruna Louise Cenci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Pablo Henrique Oliveira Lopes Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) Interessado: Marcos Vinicius Calegari da Silva Alves Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:37

Recebidos os autos
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:22

Juntada de Informações
21/09/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:36

INCONSISTENTE
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418538-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fabio Eduardo Ravaneda Impetrante: Bruna Louise Cenci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Pablo Henrique Oliveira Lopes Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) Interessado: Marcos Vinicius Calegari da Silva Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:31

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:25

Conclusos para decisão
20/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:25

Distribuído por sorteio
20/09/2023 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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