05/05/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0804327-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos - Intima-se a defesa por todo o teor da decisão proferida às fs. 489-490: "1) A justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado (art. 5, LXXIV, CF e art. 98, CPC).

Contudo, esclareço que a pena de multa penal, decorrente do tipo penal incriminador, não está no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça, logo, não há isenção da pena de multa penal.

Outrossim, compulsando os autos, não verifiquei nenhum óbice a concessão do parcelamento, salvo a quantidade exorbitante de parcelas pedidas, as quais não correspondem proporcionalmente a pena corporal e de multa aplicadas.

Desse modo, defiro parcialmente parcelamento solicitado (fl. 481), com o reconhecimento da justiça gratuita e determino o parcelamento da pena de multa em 50 (cinquenta) vezes. 2) Intime-se o sentenciado, por seu advogado(a), para iniciar o pagamento das custas em 30 (trinta) parcelas, comprovar o pagamento da primeira parcela até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à data da intimação, e assim sucessivamente, até o cumprimento integral da pena de multa. 2.1) Deverá constar expressamente do mandado os dados bancários para depósito, o valor e a quantidade das parcelas, com a ressalva de que o pagamento deverá se dar na 'boca do caixa', pois não será admitido depósito mediante envelope, bem como, que deverá apresentar o respectivo comprovante nos autos, no prazo assinalado. 1.2) Realizado o pagamento total da dívida, arquive-se estes autos. 1.3) Ocorrendo o atraso das parcelas, intime-se a defesa para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Não efetuado o pagamento da parcela atrasada ou reiterado o atraso, vista ao Ministério Público que no prazo de 90 (noventa) dias providenciar a execução da multa. 2.1) Decorrido o prazo sem informação acerca da distribuição da execução da pena de multa, encaminhe-se o débito à PGE/MS para inscrição em dívida ativa. 2.2) Comunique-se a ausência de pagamento ao juízo da execução responsável por acompanhar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados. 2) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) e mais nada pendente, arquive-se.

Publica-se.

Intime-se.".
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:30

Recebidos os autos
11/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 17:51

Recebidos os autos
03/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:15

Recebidos os autos
08/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0804327-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos - Intima-se a defesa por todo o teor da decisão proferida às fs. 477-478, destacando o prazo de 10 (dez) dias para comprovação nos autos acerca do cumprimento da pena pecuniária ou requerimento do seu parcelamento, sob pena de inscrição na dívida ativa: "1) A justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado.

Contudo, esclareço que a pena de multa penal, decorrente do tipo penal incriminador, não está no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça, logo, não há isenção da pena de multa penal.

Assim, embora ausente comprovação de alteração da condição econômica, defiro parcialmente o pedido de fls. 469/470, eis que preenche os requisitos legais (art. 5, LXXIV, CF e art. 98, CPC). 1.1) Por conseguinte, o condenado fica isento do pagamentos das custas processuais.

Por outro lado, mantém-se a pena de multa. 2) Em relação o pagamento da pena de multa, verifico que o condenado foi intimado pessoalmente (fl. 462), mas não efetuou seu pagamento.

Contudo, efetuou pedido de baixa da pena de multa por meio do deferimento da justiça gratuita (fl. 469/470) o que foi parcialmente deferido, conforme item 01 deste despacho.

Diante dessas circunstância, intime-se o sentenciado por meio de seu advogado constituído para que o réu providencie o pagamento da multa ou requeira o seu parcelamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3) Se for realizado pedido de parcelamento, vista ao Ministério Público para se manifestar. 3.1) Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 4) Findo o prazo do tópico 2 sem manifestação do sentenciado, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar a execução da multa ou manifeste o desinteresse em fazê-la. 4.1) Decorrido o prazo sem informação acerca da distribuição da execução da pena de multa ou manifestado o desinteresse, encaminhe-se o débito à PGE/MS para inscrição em dívida ativa. 4.2) Comunique-se a ausência de pagamento ao juízo da execução responsável 2) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) e mais nada pendente, arquive-se.

Publica-se.

Intime-se.".
07/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:27

Recebidos os autos
05/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 19:06

Recebidos os autos
02/08/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:02

Recebidos os autos
19/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 21:27

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:03

Recebidos os autos
19/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0804327-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos, R$ 2.082,06
11/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:36

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:41

Recebidos os autos
04/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:20

Recebidos os autos
04/04/2024 12:20

Recebidos os autos
08/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
16/11/2023 14:10

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:16

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 10:16

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 17:00

Recebidos os autos
18/09/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 09:22

Recebidos os autos
18/09/2023 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 14:01

Recebidos os autos
24/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:12

Recebidos os autos
23/08/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 17:41

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:37

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 14:36

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:35

Recebidos os autos
22/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:33

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 16:05

Recebidos os autos
19/05/2023 16:05

Recebida a denúncia
19/05/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:36

de Instrução e Julgamento
18/05/2023 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:38

Recebidos os autos
02/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 14:03

Recebidos os autos
28/04/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2023 17:50

Apensado ao processo numero do processo
20/04/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801078-16.2021.8.12.0045

Marciana Francisco dos Santos

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1418499-37.2023.8.12.0000

Thailine dos Santos Beck

Igor da Silva Parreira

Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801000-22.2021.8.12.0045

Luceni Antunes da Silva

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801000-22.2021.8.12.0045

Unimed Seguradora S.A

Luceni Antunes da Silva

Advogado: Karyna Hirano do Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0804327-36.2023.8.12.0002

Hiago Rodrigo de Oliveira Bastos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Pedro Gomes Rocha Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 07:35

Exibir Processo