TJMS - 1418495-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

TATIANE APARECIDA BARREIRO DE SOUZA

CPF *35.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

Advogados

FELIPE FREITAS FONTOURA

OAB: 14071/MS

Terceiro

Partes

BRUNO BARREIRO DE SOUZA

CPF *55.***.*37-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 09:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 18:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 18:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 18:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418495-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Tatiane Aparecida Barreiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvao (OAB: 10147B/MS) Agravado: Município de Bonito Advogado: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessado: Bruno Barreiro de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Comprovada a necessidade do tratamento para pessoa vulnerável portadora de transtornos psíquicos e hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos osrequisitospara o deferimento da tutela antecipada pretendida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

  • 02/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/01/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418495-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Tatiane Aparecida Barreiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvao (OAB: 10147B/MS) Agravado: Município de Bonito Advogado: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessado: Bruno Barreiro de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 29/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/01/2024 12:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418495-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Tatiane Aparecida Barreiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvao (OAB: 10147B/MS) Agravado: Município de Bonito Interessado: Bruno Barreiro de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 16:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/09/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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