24/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809002-13.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ester Gabriel da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

II - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas acima da média mensal divulgada pelo Banco Central.

III - A simples revisão de contrato bancário, em regra, não enseja o direito à indenização por danos morais.

IV - Ainda que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, não se configura a má-fé da instituição financeira apta à determinação de devolução em dobro.

Tal abusividade, ademais, não configura, por si só, dano moral indenizável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de dialeticidade e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:22

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:19

Inclusão em Pauta
03/10/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:05

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:53

INCONSISTENTE
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809002-13.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ester Gabriel da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio
18/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814532-95.2021.8.12.0002

Larissa Lemos dos Santos

Prefeito Municipal de Dourados - Ms

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0901109-48.2023.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge Luiz Carrara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0813057-73.2022.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Josue da Silva

Advogado: Fabio Castro Leandro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2022 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0003472-57.2023.8.12.0110

Mara Rubia Weis Nogueira

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801019-56.2023.8.12.0013

Cinderela Moveis LTDA - EPP

Filomena Maciel

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 09:45

Exibir Processo