16/08/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravado: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva Ciência às partes do retorno dos autos.
31/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 19:46

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:16

Baixa Definitiva
19/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:14

Recebidos os autos
15/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 11:44

Recurso Especial não admitido
12/03/2024 12:37

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Miranda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva Ao recorrido para apresentar resposta
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.

No caso, é de se reconhecer a ocorrência de vício acerca do termo inicial da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com o consequente saneamento.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800101-80.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Perito: Diomedes da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800101-80.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDA - CARGO DE GUARDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 39, inc.

III e parágrafo único, da Lei Complementar n.º 17/2007, fazem jus ao recebimento da gratificação de periculosidade os servidores que exercerem atividades do seu cargo ou função em condições que permanentemente exponham sua vida a riscos em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos, em valor equivalente a 30% do salário-mínimo vigente e a 40% sobre este índice para o técnico de raios-x, devendo ser realizado laudo técnico que consubstancie os locais de periculosidade e de insalubridade, bem como os seus graus, a fim de que possam ser identificados os servidores que a elas fazem jus.

No caso concreto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de periculosidade.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800101-80.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Cristal dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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