TJMS - 0822129-82.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 18:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2025 10:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2024 09:42 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2024 00:00 Intimação ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822129-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geraldo Ferreira de Jesus Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 184, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
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                                            08/11/2024 21:55 Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2024 00:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/10/2024 21:20 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2024 21:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2024 05:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 08:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2024 00:00 Intimação ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822129-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geraldo Ferreira de Jesus Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            02/10/2024 21:56 Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024. 
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                                            02/10/2024 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 00:00 Intimação ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822129-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geraldo Ferreira de Jesus Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar providências, conforme descrito na certidão de f. 160.
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                                            01/10/2024 21:51 Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024. 
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                                            01/10/2024 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 14:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 14:50 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            01/10/2024 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2024 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 21:43 Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024. 
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                                            27/09/2024 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 07:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 07:03 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 10:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 13:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 15:24 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            04/04/2024 13:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2024 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 21:36 Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024. 
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                                            03/04/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2024 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 11:37 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2024 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/03/2024 02:36 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 13:05 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 13:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2024 13:05 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/03/2024 19:16 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 10:34 Decisão ou Despacho 
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                                            28/09/2023 17:04 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2023 17:19 INCONSISTENTE 
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                                            19/09/2023 17:18 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            19/09/2023 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2023 06:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 21:26 Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023. 
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                                            18/09/2023 00:00 Intimação ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822129-82.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Geraldo Ferreira de Jesus Filho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.
 
 Prazo 5 dias.
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                                            15/09/2023 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 19:50 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 07:13 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 07:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 07:13 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/08/2023 19:25 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2023 19:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2023 10:52 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2023 10:55 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            10/01/2023 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 20:46 Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023. 
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                                            19/12/2022 22:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2022 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2022 19:03 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 19:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2022 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2022 14:43 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            15/09/2022 10:10 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2022 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2022 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2022 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2022 21:26 Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022. 
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                                            08/09/2022 16:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2022 15:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2022 01:54 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2022 01:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2022 08:51 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2022 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2022 08:50 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            12/08/2022 19:31 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2022 19:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 19:31 Homologada a Transação 
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                                            12/08/2022 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 19:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            24/02/2022 10:10 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            24/02/2022 07:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2022 21:27 Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022. 
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                                            22/02/2022 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2022 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2022 02:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 10:56 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2022 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2022 10:48 Expedição de Carta. 
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                                            12/01/2022 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2022 10:48 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            11/01/2022 19:00 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2022 18:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2021 14:20 Conclusos para decisão 
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                                            10/11/2021 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 10:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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