02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB 17984MS/) Processo 0812223-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kely Cristina Alves da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 226, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, limitando-se ao período da condenação de 08.2018 a 07.2019, com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 197/208), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
19/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801080-82.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Recorrido: Bruno Gabriel Santana de Andrade Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).
09/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 13:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 15:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:20

INCONSISTENTE
10/10/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio
06/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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