TJMS - 0803895-33.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES

Polo Passivo

Partes

ENIO LUGES GUIMARAES

CPF *97.***.*35-20

Advogados

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB: 13157/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 09:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803895-33.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Ênio Luges Guimarães Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - MANTIDO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Requerimento Administrativo Prévio: O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660).

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

    O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

    Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803895-33.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Ênio Luges Guimarães Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803895-33.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Ênio Luges Guimarães Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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