08/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:38

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:36

Recebidos os autos
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:52

INCONSISTENTE
20/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 22:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:50

Recebidos os autos
10/01/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418369-47.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Nicolas Gabriel Dias Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

No caso dos autos, ao menos em primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos para concessão do medicamento, consubstanciando-se no fato de que foi apresentado laudo médico por médica especialista que acompanha a parte autora, o qual informa que o apelado foi submetido a outros tratamentos que não tiveram eficácia.

Além disso, o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA e a parte apelada é hipossuficiente, eis que se encontra assistida pela Defensoria Pública.

Ademais, resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que a parte autora está internada há mais de seis meses, assim, a probabilidade de infecções hospitalares e complicações com risco de óbito aumenta, conforme laudo de fl. 16.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vistas à PGJ.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 20:20

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418369-47.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Nicolas Gabriel Dias Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:40

Distribuído por sorteio
18/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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