11/04/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 01:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Coelho de Souza (OAB 12140B/MS), Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB 26713/MS) Processo 0803476-75.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Vieira - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
25/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:35

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 14:57

Recebidos os autos
20/03/2025 14:57

Recebidos os autos
29/11/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Coelho de Souza (OAB 12140B/MS), Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB 26713/MS) Processo 0803476-75.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Vieira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 213/223, no prazo de 10 (dez) dias.
09/11/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:24

Recebidos os autos
08/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 11:34

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Coelho de Souza (OAB 12140B/MS), Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB 26713/MS) Processo 0803476-75.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Vieira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 198/206, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas, com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, julgo procedente o pedido do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 030705/2013; e, consequentemente, declaro nulo qualquer ato decorrente do aludido PAD.

Logo, ratifico a tutela concedida na decisão de pág.146/151.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

Juíza de Direito.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:10

Homologada a Transação
06/09/2023 17:10

Recebidos os autos
06/09/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:33

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2023 17:31

Recebidos os autos
04/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 18:39

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 18:39

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 08:27

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:30

Recebidos os autos
13/03/2023 15:30

Decisão ou Despacho
08/08/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2022 11:33

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 01:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 18:54

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 14:45

Recebidos os autos
28/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2022 18:10

Audiência tipo de audiência situação.
01/04/2022 11:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2022 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 16:51

de Instrução e Julgamento
14/12/2021 19:03

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 01:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 15:03

Recebidos os autos
30/11/2021 15:03

Decisão ou Despacho
23/11/2021 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 07:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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