24/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 17:34

Recebidos os autos
17/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 09:54

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:24

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 22:50

Recebidos os autos
23/04/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - SENTENÇA - "...3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO proposto por Fabio dos Santos Pereira, face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Márcio Acosta, e assim o faço sem resolução do mérito, nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC, tão somente no que pertine aos pedidos de transferência do veículo e condenação ao pagamento dos débitos que recaiam sobre o veículo.

No mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio dos Santos Pereira, face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Márcio Acosta, para: a) Manter decisão de fl. 25; b) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão das autuações de infrações de trânsito de ns.

T577951157, T577480014, T577959433, T577951149, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do real condutor infrator, o requerido Márcio Acosta, no prazo de 30 (trinta) dias; c) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:16

Homologada a Transação
01/04/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 18:58

Recebidos os autos
19/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem outras provas a produzir, especifcando-as.

Nada sendo requerido, encaminhe-se o feito ao juiz leigo para prolação de sentença.
09/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:21

Recebidos os autos
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 19:00

Recebidos os autos
07/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - Após manifestação da curadoria, abra-se nova vista à parte autora.
06/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 19:39

Recebidos os autos
03/08/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 18:57

Recebidos os autos
24/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a citação por edital do réu, sendo que não mais seria possível o desfazimento do ato, pois cumpridos os requisitos legais.

Assim, dve ser tornado sem efeito o despacho de f. 100-101.

No mais, dou por citado o réu Márcio Acosta.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
08/07/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos
04/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - Intimação acerca da certidão de fls. 110.
27/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:41

Recebidos os autos
13/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:36

Recebidos os autos
23/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 13:12

de Conciliação
22/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:26

Recebidos os autos
12/12/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação, instrução, julgamento designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 13:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
11/12/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:28

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 17:03

de Conciliação
03/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 17:37

Recebidos os autos
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:52

Recebidos os autos
18/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0817023-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio dos Santos Pereira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
15/09/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:02

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 17:04

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 07:41

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:42

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 10:42

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:35

de Instrução e Julgamento
03/04/2023 17:16

de Conciliação
31/03/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:42

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:01

Recebidos os autos
23/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2023 12:20

Recebidos os autos
21/02/2023 12:20

Recebidos os autos
21/02/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 21:23

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:06

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:03

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2022 17:53

Recebidos os autos
23/08/2022 17:53

Tutela Provisória
22/08/2022 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 17:03

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 17:03

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:52

Recebidos os autos
04/08/2022 17:52

Declarada incompetência
03/08/2022 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 16:19

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 16:11

Recebidos os autos
02/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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