TJMS - 0817912-59.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM CESAR FRAIDE

CPF *06.***.*68-32

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2025 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 06:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 20:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2025 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0817912-59.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: William Cesar Fraide - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 24/01/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:28

    Decisão ou Despacho

  • 08/05/2024 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 07:30

    Evolução da Classe Processual

  • 19/02/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 18:17

    Transitado em Julgado em data

  • 24/09/2023 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0817912-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Cesar Fraide - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por William Cesar Fraide em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela concedida ás fls. 48/50. a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Unidade correspondente ao Apartamento n. 24, segundo pavimento do Bloco A, Condomínio Residencial Itacira, r.

    César Ramos dos Santos, n. 435, Bairro Rita Vieira, Campo Grande/MS, Matrícula n. 228.914 da 1ª CRI, inscrição n. *91.***.*92-92, f. 15/16 e 42) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 65,47 em 08/02/2021, sete parcelas de R$ 65,38 pagas em 08/03/2021, 12/04/2021, 11/05/2021, 16/08/2021, 16/08/2021, 14/06/2021 e 11/11/202.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por William Cesar Fraide em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 13/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:10

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 03:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 19:02

    Tutela Provisória

  • 22/07/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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