TJMS - 0819797-11.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

HELENA BERNARDES HERNANDES

Advogados

CARLOS EDUARDO SAJONC PAVAO

OAB: 47026/RS

CPF *84.***.*49-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 11:46

    Transitado em Julgado em data

  • 22/01/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 47026/RS) Processo 0819797-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Bernardes Hernandes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição dos autos, conforme provimento nr. 680/2024.

  • 15/01/2025 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/01/2025 13:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 47026/RS) Processo 0819797-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Bernardes Hernandes - SENTENÇA.

    Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão desta Ação de Obrigação de Fazer deduzida por Helena Bernardes Hernandes em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de ratificar a tutela de f. 61-65, como consignado no bojo da decisão, e que compeliu a parte Ré a disponibilizar à parte autora o medicamento declinado na exordial - LEUPRORRELINA (acetato de leuprorrelina) 11,25mg injetável frasco-ampola, com a limitação exposta na fundamentação (metade do tratamento de f. 13).

    No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores gastos com o fármaco, conforme fundamentação supra.

    Ademais, anote-se que em se tratando de utilização recorrente e contínua e em persistente a necessidade do medicamento, deverá a parte autora apresentar receita atualizada com a solicitação do produto a cada 06 meses.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helena Bernardes Hernandes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 09/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:56

    Homologada a Transação

  • 02/12/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 47026/RS) Processo 0819797-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Bernardes Hernandes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 16/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 18:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 47026/RS) Processo 0819797-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Bernardes Hernandes - 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a tutela requerida por Helena Bernardes Hernandes na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para o fim de determinar à parte demandada que disponibilize à parte autora o medicamento declinado na exordial e denominado de LEUPRORRELINA (acetato de leuprorrelina) 11,25mg injetável frasco-ampola, com a limitação exposta na fundamentação (metade do tratamento), o que deve ser efetivado no prazo de até 45 dias após a intimação.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 13/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:16

    Decisão ou Despacho

  • 30/03/2023 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2022 08:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2022 08:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:47

    Declarada incompetência

  • 07/11/2022 11:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 16:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2022 16:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 12:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2022 11:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2022 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 11:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/08/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 11:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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