14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0803545-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucélia Dorneles dos Santos Valério - Sentença fls. 183-185: ...Assiste razão ao embargante.

Portanto, ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração para dar PROVIMENTO ao pedido formulado pelos embargantes.

Passo a sanar a irregularidade nos seguintes moldes: Onde consta no dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar as requeridas à realizar a remarcação das passagens aéreas com trecho Brasília-BSB a Aracaju SE em dia e horário de escolha da autora, no prazo de 12 meses, sem custos adicional; - Condenar as requeridas a pagarem à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento.

Passa-se a constar o seguinte: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de, solidariamente: - Condenar as requeridas à disponibilizar, no prazo máximo de 15 dias, dois vouchers, sendo que cada voucher corresponde a 1 passagem aérea de ida e volta com trecho Brasília-BSB à Aracaju-SE, com validade de 12 meses para serem utilizados, devendo ser solicitada com no mínimo 15 dias de antecedência da data do voo de ida, sem custo adicional; - Condenar as requeridas a pagarem à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento.

Sem honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. *** Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:34

Baixa Definitiva
22/06/2023 08:14

Baixa Definitiva
22/06/2023 08:14

Baixa Definitiva
22/06/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/02/2023 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:54

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
08/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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