14/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
16/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815513-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cleuza Antônia Ancelmo DPGE - 1ª Inst.: Marcel Henry Batista de Arruda (OAB: 7166/MS) Apelada: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E VALOR DESTACADO NO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO CONCRETA DE EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS - CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.599.511/SP - TEMA N. 938 - COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Acerca da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1.599.511 - SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema n. 938, no sentido da possibilidade de cobrança, desde que presente alguns pressupostos, tais como a previsão expressa e destacada no contrato.

No presente caso, o instrumento contratual em questão atende aos preceitos estabelecidos pelo STJ para cobrança da comissão de corretagem, tendo em vista que descreveu, de forma clara e precisa, o valor que foi pago, tendo sido demonstrada, ainda, a concreta intermediação de empresa corretora de imóveis na negociação.

II- In casu, não é cabível a cobrança de taxa de fruição, pois o consumidor não auferiu proveito econômico sobre o imóvel não construído.

Precedentes do TJMS.

III - Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para se determinar o afastamento da retenção do valor da taxa de fruição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815513-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cleuza Antônia Ancelmo DPGE - 1ª Inst.: Marcel Henry Batista de Arruda (OAB: 7166/MS) Apelada: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815513-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cleuza Antônia Ancelmo DPGE - 1ª Inst.: Marcel Henry Batista de Arruda (OAB: 7166/MS) Apelada: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:00

Distribuído por sorteio
19/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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