04/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:19

Prazo em Curso
28/08/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
25/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:16

Emissão da Relação
22/08/2025 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
07/08/2025 16:07

Prazo em Curso
05/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:20

Prazo em Curso
17/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 16:07

Recebidos os autos
26/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 12:18

Processo Reativado
25/06/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:42

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS), Jair Leite de Moraes - réu-revel Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Réu: Jair Leite de Moraes - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Por todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, ara o fim de condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais) acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a contar da data do vencimento dos respectivos títulos e juros moratórios, nos moldes do Artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95,que regem os Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se, Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se".
28/01/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:29

Homologada a Transação
08/01/2025 16:29

Recebidos os autos
08/01/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 17:14

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:26

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS), Jair Leite de Moraes - réu-revel Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Réu: Jair Leite de Moraes, Jose Antonio Gonzales Benites - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos, etc.

Defiro o pedido retro.

Homologo o pedido de desistência com relação à José Antônio Gonzales Benites.

Proceda-se à baixa dessa parte do polo passivo da demanda.

Ademais, tendo em vista que Jair Leite de Moraes, embora devidamente citada e intimada (f. 71), não compareceu à audiência de conciliação (f. 73), decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ - Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, aplico tão somente o efeito processual e determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Às providências. ".
18/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:16

Recebidos os autos
03/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Trata-se de pedido para que sejam efetuadas buscas de endereço(s) da(s) parte(a) requerida(s) nos sistemas conveniados ao TJMS/Juizado Especial.

Com efeito, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço do(a) requerido(a).

Excepcionalmente, se o autor não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para o bom andamento do processo, corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes.

Entretanto, não somente o Juízo deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada.

O novo direito processual defende a necessidade de uma "democracia participativa" no processo, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza processual.

Nesse sentido o art. 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva (grifamos).

Logo, deve a parte interessada comprovar cabalmente nos autos que exauriu todos os meios possíveis para localização do endereço da parte requerida, o que a toda evidência não se verifica dos autos, razão por que indefere-se o pedido retro e concede-se à parte requerente o prazo de em 30(trinta) dias, para promover o regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se. ".
02/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:59

Recebidos os autos
07/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 18:20

de Conciliação
23/05/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:49

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:10

de Conciliação
21/03/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 16:44

de Conciliação
16/02/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Por este ato, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa do OJA de fls., no prazo de 5(cinco) dias.
08/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:17

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 18:34

Recebidos os autos
06/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
21/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 17:25

de Conciliação
22/09/2023 14:53

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811465-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Portalli Indústria e Comércio Ltda.

Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
14/09/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 17:48

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 18:40

de Instrução e Julgamento
31/07/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:59

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 18:59

de Instrução e Julgamento
19/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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