20/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801289-41.2022.8.12.0005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mauricio de Paula Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Advogado: Roberto Henrique Serra Franco (OAB: 29165/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MÚTUO PELA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, bem como da disponibilização do produto do mútuo, era dever da instituição financeira produzir a respectiva prova, a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil.

Todavia, não agiu com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister.

II - A ausência de efetiva prova do recebimento do crédito, permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que as cobranças que lhe realiza o banco réu são viciadas, diante da clara ocorrência de fraude na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada.

III - A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

V - Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias.

VI - Para a fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, pode o magistrado fixá-los considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801289-41.2022.8.12.0005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mauricio de Paula Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:50

INCONSISTENTE
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801289-41.2022.8.12.0005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mauricio de Paula Advogado: Lucas Soares Neves (OAB: 18317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816135-05.2023.8.12.0110

Pedro Martins Magalhaes Neto

Angelo Fernando Minari Sbizero

Advogado: Benjamin Hoffmeister

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0801402-37.2018.8.12.0004

Jose Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0801402-37.2018.8.12.0004

Jose Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2018 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0815484-70.2023.8.12.0110

Erika da Silva

Regina Claudia Neves Serafim

Advogado: Matheus de Lima Marta Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0821130-61.2023.8.12.0110

Ilza Cezar Benites

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 15:55

Exibir Processo