TJMS - 0802087-42.2022.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEVACIR APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*54-20

Advogados

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB: 233392/RJ

CPF *90.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIO DA HORA SILVA

CPF *26.***.*54-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão

  • 02/09/2025 23:37

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 02/09/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 03:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/09/2025 00:01

    Publicação

  • 01/09/2025 06:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/08/2025 23:09

    Certidão

  • 29/08/2025 23:09

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 29/08/2025 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 18:18

    Provimento Monocrático

  • 28/08/2025 00:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802087-42.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Devacir Aparecido de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Perito: Fabio da Hora Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 13:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/08/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 13:15

    Distribuído por prevenção

  • 27/08/2025 11:47

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 22/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 13:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802087-42.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Devacir Aparecido de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO PELA AUTARQUIA DURANTE O CURSO DO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No julgamento do RE 631.240, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 350 e estabeleceu condicionantes para a propositura de ação previdenciária, dentre elas o requerimento administrativo.

    No caso, o interesse de agir resta configurado, ainda que de forma superveniente, na medida em que ocorreu o indeferimento administrativo do benefício no curso da demanda.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do votodo Relator..

  • 04/12/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802087-42.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Devacir Aparecido de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802087-42.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Devacir Aparecido de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 07:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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