20/02/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Helio Valner Martines Lorenzon (OAB 27936/MS) Processo 0800193-09.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aparecida de Fátima Rodrigues Alves - Intimação da sentença de f. 476/484: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos encartados na exordial, para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos impugnados, devendo a parte requerida efetuar a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos de n. 351763856-9 e do contrato n. 351761993-2, devendo os valores serem atualizados, mediante incidência de juros de 1% ao mês9 e correção monetária pelo índice IGPM-M/FGV, a partir da data em que o desconto foi efetuado10.

B) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta decisão11, e sob a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação12.

Retifique-se a autuação mediante a substituição processual do Banco Cetelem por sua incorporada, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (BNPP), conforme documento de p. 475.

P.R.I.

Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/9513.

Juiz de Direito: SENTENÇA Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
26/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:44

Recebidos os autos
18/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:40

Homologada a Transação
02/09/2024 09:36

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:38

Recebidos os autos
13/08/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 11:32

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 18:06

Recebidos os autos
21/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 16:15

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 10:43

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 08:17

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 09:09

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Helio Valner Martines Lorenzon (OAB 27936/MS) Processo 0800193-09.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aparecida de Fátima Rodrigues Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
15/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:04

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:52

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:49

de Instrução e Julgamento
12/06/2023 18:46

Recebidos os autos
12/06/2023 18:46

Deferimento
12/06/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 12:07

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:23

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 16:11

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:29

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 14:17

de Conciliação
23/05/2023 14:10

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 12:09

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:24

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 13:06

Recebidos os autos
15/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803668-43.2022.8.12.0008

Mayckol Yohan Pinto Ribeiro

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Rafael Vitor Villagra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0803959-79.2023.8.12.0017

Adilson Sadao Tanaka

Donizete Pechim de Figueiredo

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0002988-76.2022.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiano Paim Gasparetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800777-76.2023.8.12.0020

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Denilma Dantas dos Santos

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0803957-12.2023.8.12.0017

Adilson Sadao Tanaka

Elton Jesus Barros Silva

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 17:10

Exibir Processo