19/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everaldo Morais Ribeiro Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Serasa S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

II - A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja inobservância acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

No caso, a procuração apresentada pelo autor, sem a devida especificação do objeto da demanda e dotada de outorga genérica, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a individualização dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos em nome do mandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:25

Não-Provimento
07/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Everaldo Morais Ribeiro Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Serasa S/A Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:34

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
29/05/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicação
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everaldo Morais Ribeiro Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Conclusão Ante o exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:34

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
03/10/2023 08:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2023 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por
02/10/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2023 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicação
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everaldo Morais Ribeiro Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Fica a parte ré, ora apelada, intimada a regularizar sua representação processual, porquanto ausente procuração juntada nos autos, sob pena de desentranhamento das contrarrazões de f. 80-83, nos termos do que determina o inc.

II do §2º do art. 76 do vigente CPC.

Intime-se.
20/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/09/2023 00:01

Publicação
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everaldo Morais Ribeiro Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 18:35

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2023 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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