TJMS - 1418316-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

ALADIO LENZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 13:16

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 11:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2024 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418316-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Aladio Lenz Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 11/06/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 10:09

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2024 13:06

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 11:02

    Recurso especial admitido

  • 19/03/2024 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418316-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Aladio Lenz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETORNO DAVICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juizo de retratação e ratificaram o acórdão originário, nos termos do voto do Relator.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418316-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Aladio Lenz Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418316-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Aladio Lenz Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:30

    INCONSISTENTE

  • 18/01/2024 14:30

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/01/2024 14:30

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 18/01/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418316-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Aladio Lenz POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 09:58

    Recurso Especial não admitido

  • 19/12/2023 08:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418316-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Aladio Lenz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418316-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Aladio Lenz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    A decisão não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial.

    Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento dediligênciasextrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418316-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Aladio Lenz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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