21/08/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 19:57

Emissão da Relação
06/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803164-21.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Pereira de Freitas - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 275 -, aliada a aparente a condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal e dos honorários - f. 257/262 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, lancem-se as informações necessárias no Sistema, junte-se a documentação exigida pela sobredita Resolução e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
11/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:34

Recebidos os autos
04/02/2025 13:33

Decisão ou Despacho
10/01/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803164-21.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Pereira de Freitas - I.

Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

De conseguinte: 1.

Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os honorários da ação de conhecimento em 10% do proveito econômico obtido pelo vencedor, ante a naturalidade do grau de zelo do profissional, a importância e natureza da causa, bem como tratar-se de casos repetitivos. 2.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 263/264.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 265, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°. Às providências.
25/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:50

Evolução da Classe Processual
21/11/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 18:08

Recebidos os autos
18/11/2024 18:08

Outras Decisões
13/11/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 18:42

Processo Desarquivado
11/11/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
03/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:36

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 13:58

Recebidos os autos
03/09/2024 13:58

Recebidos os autos
13/09/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 10:04

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 10:04

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:23

Recebidos os autos
11/09/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 06:30

Recebidos os autos
05/08/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:36

Recebidos os autos
25/07/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:36

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:03

Recebidos os autos
06/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
02/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:10

Recebidos os autos
16/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:08

Recebidos os autos
05/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 22:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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