22/11/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:31

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418245-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Selma Aparecida Pereira Narcizo Ishisaka EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ESCLARECER E COMPROVAR - ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERIA INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO - CREDOR INERTE POR CERCA DE 04 MESES - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ANTE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A inércia do Município/Credor em manifestar-se quanto ao cumprimento integral do parcelamento do débito, mesmo quando advertido de que sua inércia seria entendida como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II - Extrai-se dos autos que mesmo regularmente intimada, a Fazenda Pública Municipal deixou transcorrer in albis não só o prazo de 10 dias úteis para falar sobre a quitação ou não do parcelamento do débito, mas efetivamente quase 04 (quatro) meses de completo descaso com o trâmite processual, não restando outra solução senão a extinção parcial do processo quanto aos créditos da CDA de inscrição nº 0240010014-7, por perda superveniente do interesse processual.

III - Giza-se que o Agravante não pode transferir ao Poder Judiciário os alegados problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação Judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao Demandante buscar meios para dar andamento às ações.

IV - E nesse particular, há de ser presumida a perda do interesse superveniente, porque o Município/Agravante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no processo, quando instado a se manifestar nos autos.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418245-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Selma Aparecida Pereira Narcizo Ishisaka Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:21

Distribuído por sorteio
15/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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