28/11/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802770-93.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - (...) Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências.
07/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:51

Recebidos os autos
16/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 15:23

Conclusos para julgamento
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802770-93.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
18/09/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:33

Recebidos os autos
01/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
09/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:35

INCONSISTENTE
22/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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