19/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:50

Recebidos os autos
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:47

INCONSISTENTE
03/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900407-20.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Mateus de Almeida dos Santos Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da condenação criminal definitiva, tais como a reincidência e os maus antecedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
02/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900407-20.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Mateus de Almeida dos Santos Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:52

Recebidos os autos
10/05/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900407-20.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Mateus de Almeida dos Santos Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
12/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:58

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:41

Distribuído por prevenção
11/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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