TJMS - 0813632-81.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 12:25
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 10:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:19
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 10:18
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 10:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:16
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 10:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:16
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 10:16
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 10:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 10:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 07:49
Baixa Definitiva
-
17/03/2025 11:44
Baixa Definitiva
-
17/03/2025 11:42
Certidão Cartorária
-
25/02/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 02:06
Confirmada
-
25/02/2025 02:06
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 02:06
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 16:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/02/2025 16:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/02/2025 02:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 00:01
Publicação
-
14/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
13/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 17:50
Não-Provimento
-
06/02/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
05/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
28/01/2025 00:01
Publicação
-
27/01/2025 14:56
Inclusão em pauta
-
27/01/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:41
Inclusão em Pauta
-
26/01/2025 12:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/01/2025 09:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/12/2024 10:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2024 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 08:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 01:50
Expedida/Certificada
-
06/12/2024 01:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 00:01
Publicação
-
06/12/2024 00:01
Publicação
-
06/12/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/12/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 09:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2024 09:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2024 09:54
Expedição de "tipo de documento".
-
05/12/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto por Ronan Ivo de Souza. -
17/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.
Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
30/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ronan Ivo de Souza Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ronan Ivo de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. -
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813632-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Ronan Ivo de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Soc.
Advogados: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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