29/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017854-68.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Jose Lemos EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º, III, DA LEI Nº 6.830/1980 - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Os arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional determinam que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

II - Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) em análise, contudo, não estão especificadas a origem e a natureza do débito tributário, Ademais, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não contém o número do processo administrativo em que teria sido apurado o valor do débito tributário.

III - O Município-Apelante foi intimado para promover o saneamento das irregularidades constatadas, em observância ao art. 203 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 8º, da da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), porém, quedou-se inerte.

IV - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/09/2023 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017854-68.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Jose Lemos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio
15/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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