TJMS - 0808204-21.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

MARIO ANTONIO CAVINATTO DE MELLO

CPF *78.***.*63-49

Advogados

MARIA TERESA DELALIBERA LEITE

OAB: 18851/MS

CPF *37.***.*86-73

LUIS FELIPE BRENTEGANI CEOLIN

OAB: 21331/MS

CPF *48.***.*70-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 17:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808204-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mario Antônio Cavinatto de Mello Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A REFERIDA CONVERSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

    Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município, a remessa necessária não deve ser conhecida.

    II - O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, no sentido de que o prazo prescricional para o servidor formular junto à Administração pedido de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia flui a partir da concessão da aposentadoria.

    Logo, ajuizando o autor a presente ação dentro do prazo de 5 anos, contados da data da sua aposentadoria, descabe falar em prescrição.

    III - Conforme orientação do STJ, é desnecessária a previsão legal expressa para que as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público possam ser convertidas em pecúnia após a concessão de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

    IV - Até 08 de dezembro de 2021, o índice para correção monetária adotado pelos Tribunais nas condenações de natureza não-tributária contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, enquanto que os juros de mora incidem conforme o índice aplicável à caderneta de poupança.

    A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; rejeitaram a prejudicial e negaram povimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808204-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mario Antônio Cavinatto de Mello Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808204-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mario Antônio Cavinatto de Mello Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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