14/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 13:57

Baixa Definitiva
14/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 06:49

Expedição de Ofício.
14/11/2023 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:21

Expedição de Ofício.
19/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418226-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Leonice Vicente da Silva Advogada: Josiane Estácio Ferreira (OAB: 24551/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418226-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Leonice Vicente da Silva Advogada: Josiane Estácio Ferreira (OAB: 24551/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418226-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Leonice Vicente da Silva Advogada: Josiane Estácio Ferreira (OAB: 24551/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:31

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:42

Expedição de Ofício.
15/09/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:09

Distribuído por prevenção
15/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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